TJDF APC - 971531-20130111159353APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Para fins de fixação de alimentos, deve o magistrado avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatado que o valor dos alimentos fixado em favor da parte autora se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade financeira do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de majoração da verba alimentar. 3. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios com base no § 4º do artigo 20 DO CPC/1973, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Para fins de fixação de alimentos, deve o magistrado avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatado que o valor dos alimentos fixado em favor da parte autora se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade financeira do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de majoração da verba alimentar. 3. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios com base no § 4º do artigo 20 DO CPC/1973, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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