PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO COM A EXCLUSÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme se extrai das disposições contidas no artigo 3°, caput, do Decreto-Lei 911/69, incumbe ao autor da Ação de Busca e Apreensão comprovar a mora ou o inadimplemento do devedor fiduciante, não havendo qualquer exigência de apresentação de planilha de débito sem a incidência proporcional dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas. 2. Nos termos do § 2° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, incumbe ao devedor, caso pretenda a restituição do veículo apreendido, promover o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Incabível o indeferimento da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão em virtude da não apresentação de planilha do débito, com a exclusão proporcional dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, porquanto se trata de exigência não prevista em lei como condição de procedibilidade da demanda. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.