DÚVIDA CARTORÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO. CONVOCAÇÃO REALIZADA POR VICE-PRESIDENTE. SUBSTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE. DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. NOTA DE EXIGÊNCIA PERTINENTE. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A atuação do oficial registrador é pautada nos procedimentos dispostos nos artigos 182 e seguintes da Lei nº 6.015/73, aos quais estabelecem regras de observância obrigatória visando que o ato notarial praticado confira ao documento público ou particular autenticidade, segurança e eficácia. Incumbe, portanto, ao oficial registrador receber, conferir o documento apresentado e analisar o atendimento das formalidades exigidas na espécie, pois, caso verifique exigência a ser satisfeita, deve indicá-la por escrito a fim de que o interessado, ciente de seus termos, possa dar cumprimento ou, não sendo possível satisfazê-la. Mostra-se devida e diligente a atuação do oficial registrador que expede nota de exigência para efetuar o registro de Ata de Assembleia Extraordinária realizada por Instituição Sindical consistente na demonstração de legitimidade de sua convocação pelo Vice-Presidente e no cumprimento das formalidades exigidas no Estatuto para deliberar sobre destituição de dirigentes. Desprovimento da apelação cível, com a consequente manutenção da sentença de procedência da dúvida.