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Jurisprudência


TJDF APC - 971577-20090710157730APC

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS ELECANDOS NA LEI DE REGÊNCIA. CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. As medidas cautelares, elencadas no art. 769 e seguintes do CPC de 1973, são autônomas, contenciosas e individualizadas em relação à ação principal, submetendo-se, portanto, aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, conforme o caso. Na hipótese dos autos, a improcedência do pedido, adentrando-se no exame de mérito da causa, pautou-se pela não comprovação do perigo de dano ao direito de crédito a ser buscado futuramente na execução, nos termos do CPC de 1973. Logo, o autor da demanda, que sucumbiu na pretensão assecuratória, deve arcar com as despesas e honorários advocatícios da sucumbência, descabendo a aplicação do princípio da causalidade, vez que presente o motivo justo do ajuizamento da cautelar.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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