PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. SOLIDARIEDADE. 1. Apresentando o decisório o fundamento legal e as razões para solucionar a matéria, inexiste violação à norma constitucional que impõe ao magistrado o dever de fundamentar seus decisórios. Não acarreta nulidade do julgado o desfecho diverso das pretensões deduzidas pela parte. 2. A associação de servidores que figura como estipulante do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde responde solidariamente com a operadora perante o consumidor. Precedentes. 3. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 4. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade, sem a demonstração dos critérios atuariais utilizados para o incremento dos percentuais. 5. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 6. Recurso provido.