TJDF APC - 971635-20150110787658APC
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. DANO MATERIAL. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. O autor é parte legítima e, apesar de não ter efetuado o registro do imóvel em tempo oportuno, este foi posteriomente penhorado e adjudicado a terceiro, contudo, os documentos dos autos revelam a validade do negócio jurídico de compra e venda, podendo o requerente reclamar em Juízo o valor desembolsado. Preliminar rejeitada. 2. As avaliações não foram impugnadas oportunamente e o preço do imóvel não apresentou grande diferença no período de três anos. 3. Ausente comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mantém-se a sentença de procedência. 4. Não cabe a redução da verba honorária quando esta é arbitrada no mínimo legal. 5. Recursos dos réus desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. DANO MATERIAL. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. O autor é parte legítima e, apesar de não ter efetuado o registro do imóvel em tempo oportuno, este foi posteriomente penhorado e adjudicado a terceiro, contudo, os documentos dos autos revelam a validade do negócio jurídico de compra e venda, podendo o requerente reclamar em Juízo o valor desembolsado. Preliminar rejeitada. 2. As avaliações não foram impugnadas oportunamente e o preço do imóvel não apresentou grande diferença no período de três anos. 3. Ausente comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mantém-se a sentença de procedência. 4. Não cabe a redução da verba honorária quando esta é arbitrada no mínimo legal. 5. Recursos dos réus desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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