TJDF APC - 971640-20150111091316APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Sendo incontroverso o cumprimento parcial do pactuado entre as partes, a redução do montante cobrado a título de multa contratual é medida cabível. 2. Os honorários advocatícios previstos art. 62, II, d, da Lei 8.245/91, somente são devidos no caso de o locatário optar pela purgação da mora como forma de impedir a rescisão do contrato de locação. 3. Referidoshonorários devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Sendo incontroverso o cumprimento parcial do pactuado entre as partes, a redução do montante cobrado a título de multa contratual é medida cabível. 2. Os honorários advocatícios previstos art. 62, II, d, da Lei 8.245/91, somente são devidos no caso de o locatário optar pela purgação da mora como forma de impedir a rescisão do contrato de locação. 3. Referidoshonorários devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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