CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 300/2000. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. No julgamento das ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0 pelo Conselho Especial do TJDFT, foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que possibilitavam a expedição de alvará de funcionamento provisório, bem como de licença de funcionamento para aqueles estabelecimentos situados em imóveis sem a regular carta de habite-se. Como conseqüência, fica vedada a concessão e a renovação de licenças de funcionamento provisória. (Acórdão n.950744, 20100112354398APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 799/857) 2. Inviável a concessão de alvará de funcionamento de posto de combustível localizado em área com destinação residencial. 3. O empreendimento comercial deve se adequar aos critérios estabelecidos pelo zoneamento urbano, os quais visam estabelecerparâmetros de ocupação do solo, respeitando restrições ambientais e preservando características intrínsecas à segurança sanitária, ambiental e aos padrões de acessibilidade e edilícios. 4. Razoável a conduta da Administração em obstar a continuidade do empreendimento imobiliário que não atende os ditames legais após a declaração de inconstitucionalidade de lei. 5. Recurso desprovido.