TJDF APC - 971653-20130310315263APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 1. Embora adequado o entendimento de que é incumbência do comprador a transferência do veículo perante os órgãos públicos (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro), deve ser comprovado que houve efetivamente a alienação do bem. 2. Incumbe ao demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, com a demonstração documental ou testemunhal de que houve a tradição. 3. A procuração efetuada em cartório, embora possua fé pública, é documento unilateral, incapaz de comprovar a conclusão da negociação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 1. Embora adequado o entendimento de que é incumbência do comprador a transferência do veículo perante os órgãos públicos (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro), deve ser comprovado que houve efetivamente a alienação do bem. 2. Incumbe ao demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, com a demonstração documental ou testemunhal de que houve a tradição. 3. A procuração efetuada em cartório, embora possua fé pública, é documento unilateral, incapaz de comprovar a conclusão da negociação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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