TJDF APC - 971663-20131310074679APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MODERADOR DE SITIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. 1. Para configurar a responsabilidade extracontratual é necessária a presença concomitante de certos requisitos: ação ou omissão do agente; dolo ou culpa; nexo causal; e um dano efetivo. 2. Não há dolo ou culpa na conduta do moderador de sítio eletrônico que deixa de excluir texto lesivo à terceiros, mormente quando ausente pedido do ofendido para a retirada das anotaçãos. Inexistente, portanto, o dever de indenizar. 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre indenização decorrente de ato ilícito começam a fluir a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso do primeiro réu desprovido. Recurso do segundo réu provido. Recurso do autor provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MODERADOR DE SITIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. 1. Para configurar a responsabilidade extracontratual é necessária a presença concomitante de certos requisitos: ação ou omissão do agente; dolo ou culpa; nexo causal; e um dano efetivo. 2. Não há dolo ou culpa na conduta do moderador de sítio eletrônico que deixa de excluir texto lesivo à terceiros, mormente quando ausente pedido do ofendido para a retirada das anotaçãos. Inexistente, portanto, o dever de indenizar. 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre indenização decorrente de ato ilícito começam a fluir a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso do primeiro réu desprovido. Recurso do segundo réu provido. Recurso do autor provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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