TJDF APC - 971769-20120110303510APC
RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO IPTU/TLP. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. 1.A notificação cartorária entregue no endereço do imóvel prometido à venda, onde estabelecido profissionalmente o promitente comprador, é suficiente para a comprovação da mora, ainda que recebida por sua secretária. 2.A rescisão da promessa de compra e venda enseja o retorno das partes ao statu quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo adquirente, salvo as verbas indenizatórias, entre as quais o IPTU/TLP posterior à imissão na posse e o aluguel pelo uso do imóvel, a partir da notificação para restituí-lo, no valor pactuado e que não se mostra abusivo - 1% do valor atualizado do bem.
Ementa
RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO IPTU/TLP. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. 1.A notificação cartorária entregue no endereço do imóvel prometido à venda, onde estabelecido profissionalmente o promitente comprador, é suficiente para a comprovação da mora, ainda que recebida por sua secretária. 2.A rescisão da promessa de compra e venda enseja o retorno das partes ao statu quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo adquirente, salvo as verbas indenizatórias, entre as quais o IPTU/TLP posterior à imissão na posse e o aluguel pelo uso do imóvel, a partir da notificação para restituí-lo, no valor pactuado e que não se mostra abusivo - 1% do valor atualizado do bem.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão