DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. 1 - No direito processual pátrio, cabe ao requerente apresentar na inicial os fundamentos jurídicos do seu pedido, o que pode se depreender do requerimento de declaração de invalidade do negócio, deixando de ser configurada ofensa ao artigo 128 do CPC/73, inexistindo cerceamento de defesa na espécie. 2 - Logrando êxito o autor em comprovar o vício de vontade, configurado no erro substancial acerca do contrato, mantém-se o julgado que declarou nula a avença, devendo retornar as partes ao status quo ante. 3 - Uma vez anulado o ajuste, sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária a partir do efetivo desembolso. 4 - Não se reconhece o descumprimento contratual, como causa de dissabor ou aborrecimento que tenha o condão de macular a honra, a intimidade ou a vida privada da autora, o que excluiu a possibilidade de indenização por danos morais no caso concreto . 5 - Recurso dos réus não provido. 6 - Recurso do autor parcialmente provido.