TJDF APC - 971817-20150110524050APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. LESÃO PERMANENTE. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade é fundada no risco da atividade desenvolvida, sendo bastante a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 1º, I e II do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, proporcional ao dano causado, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. 3. Recurso da ré não provido. 4. Recurso adesivo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. LESÃO PERMANENTE. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade é fundada no risco da atividade desenvolvida, sendo bastante a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 1º, I e II do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, proporcional ao dano causado, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. 3. Recurso da ré não provido. 4. Recurso adesivo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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