TJDF APC - 971820-20130110074626APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a aposentadoria é um ato complexo, cujos efeitos só se aperfeiçoam após a conjugação de vontades entre a Administração e o Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, deve ser contado a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não da data do pedido de revisão da aposentadoria. 2. Consoante a redação original do artigo 87, § 2º, da Lei 8.112/90 e reiterados julgados desta Corte de Justiça, é possível a conversão dos períodos de licença prêmio não gozados em pecúnia, com o fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a aposentadoria é um ato complexo, cujos efeitos só se aperfeiçoam após a conjugação de vontades entre a Administração e o Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, deve ser contado a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não da data do pedido de revisão da aposentadoria. 2. Consoante a redação original do artigo 87, § 2º, da Lei 8.112/90 e reiterados julgados desta Corte de Justiça, é possível a conversão dos períodos de licença prêmio não gozados em pecúnia, com o fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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