CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 90 (noventa) dias úteis, contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que o justifique, cabível a indenização do consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 2. Não se pode considerar a alegação de problemas na concessão de licenças pelos órgãos públicos como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. Sendo certo que o atraso além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido.