TJDF APC - 971830-20140111383867APC
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA PERIÓDICA. APROVAÇAO EM ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. 1. Tratando-se de prestações periódicas, nos termos do artigo 290 do CPC, ficam incluídas na sentença condenatória as prestações futuras que se vencerem enquanto durar a obrigação, que no caso é até o cumprimento de sentença. 2. Tendo sido os gastos referentes à construção de muro e limpeza do condomínio decididos e aprovados por Assembleia Geral, considera-se legítima e legal sua cobrança, nos termos do artigo 1.325, §1º, do Código Civil. 3. Apelações não providas.
Ementa
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA PERIÓDICA. APROVAÇAO EM ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. 1. Tratando-se de prestações periódicas, nos termos do artigo 290 do CPC, ficam incluídas na sentença condenatória as prestações futuras que se vencerem enquanto durar a obrigação, que no caso é até o cumprimento de sentença. 2. Tendo sido os gastos referentes à construção de muro e limpeza do condomínio decididos e aprovados por Assembleia Geral, considera-se legítima e legal sua cobrança, nos termos do artigo 1.325, §1º, do Código Civil. 3. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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