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Jurisprudência


TJDF APC - 971831-20150110889043APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE CONEXÃO. VOO DOMÉSTICO. AUMENTO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC. NO VOO DE IDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VOO DE VOLTA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. Aperda de conexão no vôo de ida, apesar de ser enquadrada como inadimplemento contratual, não pode, automaticamente, ensejar a reparação por dano moral, quando os contratempos experimentados pela demandante não ultrapassam o plano dos meros dissabores, comuns na rotina de quem necessita utilizar-se do serviço de transporte aéreo, ainda mais quando comprovado que a empresa aérea ofereceu alternativas ao consumidor, em conformidade com o disposto na Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 2. Configura falha na prestação do serviço, no que diz respeito ao vôo de volta, nos termos do art. 14, §1°, da Lei nº 8.078/90, o não cumprimento do serviço nos termos ofertados, em razão de alteração no itinerário da viagem de forma unilateral pela companhia aérea, provocando aumento de conexões e gerando atraso na chegada ao destino. 3. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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