TJDF APC - 971832-20140710297916APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel em virtude da necessidade superveniente de apresentar Relatório de Impacto de Trânsito - RIT ou outras exigências administrativas, não pode ser qualificado como fortuito, força maior ou fato de terceiro com vistas a afastar a responsabilidade do fornecedor, haja vista integrar o risco da própria atividade exercida pela requerida. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 3, Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. Recursos não provido.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel em virtude da necessidade superveniente de apresentar Relatório de Impacto de Trânsito - RIT ou outras exigências administrativas, não pode ser qualificado como fortuito, força maior ou fato de terceiro com vistas a afastar a responsabilidade do fornecedor, haja vista integrar o risco da própria atividade exercida pela requerida. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 3, Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. Recursos não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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