CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA EM FORNECER MATERIAL PARA CIRURGIA. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO ELETIVO REALIZADO NA DATA MARCADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. De acordo com a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, os casos de cirurgias buço-maxilo-faciais estão dentre as coberturas dos planos de saúde, e os procedimentos indicados ao autor encontram-se listados Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de forma que incabível a exclusão da cobertura na hipótese. 3. Tendo a parte logrado êxito em se submeter ao procedimento indicado, no caso cirurgia eletiva, na data estipulada pelo profissional de saúde, e, constatado que a recusa no fornecimento do material se deu por equívoco na numeração do equipamento, constitui mero aborrecimento o inadimplemento contratual sofrido. 4. Recursos não providos.