TJDF APC - 971839-20131010088652APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBEL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Verificada a necessidade de apuração do montante devido em fase processual adequada, pois determinado pelo magistrado o recálculo do valor da dívida com a dedução da comissão de permanência cumulada com encargos da mora, se revela prescindível a realização de pericia contábil requerida pelo devedor sobre o montante deduzido na inicial. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, conclui-se que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é lícita a pactuação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 3. Recurso do autor não provido. 4. Recurso dos réus parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBEL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Verificada a necessidade de apuração do montante devido em fase processual adequada, pois determinado pelo magistrado o recálculo do valor da dívida com a dedução da comissão de permanência cumulada com encargos da mora, se revela prescindível a realização de pericia contábil requerida pelo devedor sobre o montante deduzido na inicial. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, conclui-se que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é lícita a pactuação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 3. Recurso do autor não provido. 4. Recurso dos réus parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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