TJDF APC - 971872-20150110714852APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA INDEFERIDA EM CENTRO DE LÍNGUAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Constituição Federal, no artigo 206, incisos I e IV, prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, respectivamente. 2. A existência de critérios infraconstitucionais condicionando a realização de matrícula em Centro de Línguas de Instituição de Ensino Público a alunos que cursam o ensino médio em rede pública não deve sobrepujar normas e princípios constitucionais, dentre eles o pleno acesso ao direito fundamental à educação. 3. Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA INDEFERIDA EM CENTRO DE LÍNGUAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Constituição Federal, no artigo 206, incisos I e IV, prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, respectivamente. 2. A existência de critérios infraconstitucionais condicionando a realização de matrícula em Centro de Línguas de Instituição de Ensino Público a alunos que cursam o ensino médio em rede pública não deve sobrepujar normas e princípios constitucionais, dentre eles o pleno acesso ao direito fundamental à educação. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão