TJDF APC - 971873-20160510018289APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, ainda que posteriormente ao cumprimento da liminar deferida, supre a ausência de citação e materializa a triangulação processual, a teor do que dispõe o artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil/73. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, ainda que posteriormente ao cumprimento da liminar deferida, supre a ausência de citação e materializa a triangulação processual, a teor do que dispõe o artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil/73. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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