TJDF APC - 971876-20160110336040APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. 1. Aplica-se a regra prevista no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT nos casos em que o processo de execução encontra-se paralisado por mais de 01 (um) ano, por inércia do autor, ou, por 06 (seis) meses, em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Não incide tal regra quando demonstrado que a parte credora atua de forma ativa e regular no feito e não observado o prazo mínimo de paralisação previsto no referido ato normativo. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. 1. Aplica-se a regra prevista no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT nos casos em que o processo de execução encontra-se paralisado por mais de 01 (um) ano, por inércia do autor, ou, por 06 (seis) meses, em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Não incide tal regra quando demonstrado que a parte credora atua de forma ativa e regular no feito e não observado o prazo mínimo de paralisação previsto no referido ato normativo. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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