TJDF APC - 971879-20160110152389APC
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Art. 208, inciso IV, da Constituição Federal que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Cabe ao Poder Judiciário concretizar preceito constitucional, impondo ao Distrito Federal o cumprimento de sua obrigação, respeitando o direito fundamental à educação infantil garantido ao autor. 3. O argumento de que a imposição da obrigação ofende o princípio da isonomia não pode prevalecer, porque o Poder Judiciário não pode ignorar a inércia da Administração e convalidar o seu desrespeito à norma constitucional. 4. Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Art. 208, inciso IV, da Constituição Federal que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Cabe ao Poder Judiciário concretizar preceito constitucional, impondo ao Distrito Federal o cumprimento de sua obrigação, respeitando o direito fundamental à educação infantil garantido ao autor. 3. O argumento de que a imposição da obrigação ofende o princípio da isonomia não pode prevalecer, porque o Poder Judiciário não pode ignorar a inércia da Administração e convalidar o seu desrespeito à norma constitucional. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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