CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). 2. Considerando que o apelante é uma criança de 05 (cinco) anos de idade, necessário seu imediato acesso à educação infantil, no caso em pré-escola (artigos 29 e 30, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social, lembrando-se de que o acesso ao ensino fundamental somente será iniciado aos seis anos de idade, conforme dispõe o artigo 32 da Lei 9.394/96. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à pré-escola, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido. Sentença reformada.