TJDF APC - 971883-20110710199639APC
CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Tratando-se de União Estável, resta viável a alteração,a qualquer tempo, das disposições de caráter patrimonial, inclusive com efeitos retroativos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. Não há falar em qualquer impedimento para se conferir efeito retroativo ao contrato de convivência, de forma a fazer incidir suas previsões sobre situação patrimonial anterior. Precedentes TJDFT. 2. Apelação provida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Tratando-se de União Estável, resta viável a alteração,a qualquer tempo, das disposições de caráter patrimonial, inclusive com efeitos retroativos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. Não há falar em qualquer impedimento para se conferir efeito retroativo ao contrato de convivência, de forma a fazer incidir suas previsões sobre situação patrimonial anterior. Precedentes TJDFT. 2. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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