TJDF APC - 971884-20150710122622APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando a ação é proposta pelo espólio, é o inventariante, principalmente porque há, além da declaração de hipossuficiência, prova de que a representante do espólio não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. O benefício da gratuidade da justiça é concedido à pessoa que requer o inventário, desde que cumpra o requisito exigido em lei, independentemente do patrimônio que compõe o espólio. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando a ação é proposta pelo espólio, é o inventariante, principalmente porque há, além da declaração de hipossuficiência, prova de que a representante do espólio não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. O benefício da gratuidade da justiça é concedido à pessoa que requer o inventário, desde que cumpra o requisito exigido em lei, independentemente do patrimônio que compõe o espólio. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão