TJDF APC - 971895-20130710289207APC
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS PARA DISPOR DO VEÍCULO. TRADIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUÍTA. 1. Mostra-se válido o contrato de venda de veículo firmado por procurador investido de poderes amplos e especiais para dele dispor. 2. Atradição voluntária do bem, acompanhada da documentação do veículo e da procuração outorgada, faz presumir ausência de irregularidades na aquisição do bem e presunção de boa-fé. 3. Quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa à exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de conformidade com o que determina o Artigo 12 da Lei nº 1.060/50, 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS PARA DISPOR DO VEÍCULO. TRADIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUÍTA. 1. Mostra-se válido o contrato de venda de veículo firmado por procurador investido de poderes amplos e especiais para dele dispor. 2. Atradição voluntária do bem, acompanhada da documentação do veículo e da procuração outorgada, faz presumir ausência de irregularidades na aquisição do bem e presunção de boa-fé. 3. Quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa à exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de conformidade com o que determina o Artigo 12 da Lei nº 1.060/50, 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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