TJDF APC - 971898-20140710265643APC
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE. 1 - Muito embora não tenha sido ajuizada a ação em desfavor da atual locatária, havendo renúncia por parte do fiador do benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil, poderá este, ser demandado para adimplir suas obrigações na locação ajustada na qualidade de garante. 2 - Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 3 - Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE. 1 - Muito embora não tenha sido ajuizada a ação em desfavor da atual locatária, havendo renúncia por parte do fiador do benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil, poderá este, ser demandado para adimplir suas obrigações na locação ajustada na qualidade de garante. 2 - Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 3 - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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