TJDF APC - 971902-20150310254696APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 283 e 284 do CPC/73, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na falta desses documentos, o juizdeterminará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. 2. O não atendimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial relativa à sua representação processual, dá causa ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 283 e 284 do CPC/73, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na falta desses documentos, o juizdeterminará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. 2. O não atendimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial relativa à sua representação processual, dá causa ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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