TJDF APC - 971903-20150110854968APC
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. NORMAS DE DIREITO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALDAMENTO. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece das pretensões recursais deduzidas em contrarrazões, uma vez que a resposta ao recurso não é a via adequada para a formulação de pedidos de reforma/cassação de sentença. 2. Uma vez que a parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) não integrou o salário de participação, o qual serve de base para o cálculo do benefício previdenciário saldado, não é possível o recálculo do mencionado benefício para considerar tal parcela, sob pena de inviabilizar a manutenção do necessário equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, além de configurar enriquecimento indevido da apelante em detrimento dos demais participantes do plano. 3. Apelação não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. NORMAS DE DIREITO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALDAMENTO. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece das pretensões recursais deduzidas em contrarrazões, uma vez que a resposta ao recurso não é a via adequada para a formulação de pedidos de reforma/cassação de sentença. 2. Uma vez que a parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) não integrou o salário de participação, o qual serve de base para o cálculo do benefício previdenciário saldado, não é possível o recálculo do mencionado benefício para considerar tal parcela, sob pena de inviabilizar a manutenção do necessário equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, além de configurar enriquecimento indevido da apelante em detrimento dos demais participantes do plano. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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