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Jurisprudência


TJDF APC - 971904-20090110667717APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que os autores, em nenhum momento, quedaram-se inertes no esforço de realizar a citação válida de todos os réus em tempo hábil, nos termos do artigo 219, §1º, do CPC/73 (art. 240, §1º, do CPC/2015), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2. É assente na jurisprudência que oproprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor, na hipótese de o veículo de sua propriedade envolver-se em acidente de trânsito 3. Na fixação da indenização por danos morais, o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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