CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de busca e apreensão convertida em ação de execução fundada em instrumento particular consubstanciado em um Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, a ação executiva deve seguir a forma prevista no art. 585, II, do CPC/73 (art. 784, III, do CPC/2015), que considera como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Aausência de assinatura de duas testemunhas no contrato juntado pelo autor da ação de busca e apreensão retira do documento a característica de título executivo extrajudicial, razão pela qual não merece reparo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 3. Recurso não provido.