CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras, a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Em conformidade com o enunciado da súmula 596 do STF, não se aplica a limitação da taxa de juros às instituições bancárias, uma vez que integram o Sistema Financeiro Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.058.114/RS, processado na forma de Recurso Repetitivo (art. 543-C CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que é admitida a cobrança de juros moratórios desde que fixados até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. 4. É incabível a descaracterização da mora quando o devedor deixa de cumprir com a obrigação pactuada no contrato. 5. Recurso não provido.