TJDF APC - 971912-20150110685612APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DESEMPREGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO-CONFIGURADA. 1. Não há falar em abusividade em cláusula de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que permite ao banco credor, a seu critério, autorizar o pagamento parcelado de eventuais prestações em atraso, não havendo qualquer violação à legislação consumerista. 2. Acondição de desemprego da autora não justifica a revisão do contrato, por se tratar de um fato exclusivamente subjetivo que, embora superveniente, não constitui causa de onerosidade excessiva. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DESEMPREGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO-CONFIGURADA. 1. Não há falar em abusividade em cláusula de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que permite ao banco credor, a seu critério, autorizar o pagamento parcelado de eventuais prestações em atraso, não havendo qualquer violação à legislação consumerista. 2. Acondição de desemprego da autora não justifica a revisão do contrato, por se tratar de um fato exclusivamente subjetivo que, embora superveniente, não constitui causa de onerosidade excessiva. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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