DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Inexiste nulidade na sentença que, a despeito de possuir fundamentação concisa, aponta, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à improcedência dos pedidos. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese. 3. Tratando-se de ato administrativo discricionário, compete à Administração Pública a aferição quanto à conveniência e oportunidade em renovar ou não contrato de concessão de direito real de uso com o atual concessionário ou outro particular. 4. Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Administração Pública a praticar ato que depende de sua discricionariedade. 5. Recurso não provido.