CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Não há qualquer óbice quanto à contratação de empréstimo com juros capitalizados por meio de cédula de crédito bancário, havendo regulamentação específica permitindo, expressamente, a capitalização de juros, conforme previsto no art. 28, §1º, I, da Lei 10931/2004. 3. Inviável o pleito de descaracterização da mora quando não verificada a cobrança de qualquer encargo ilegal. Recurso conhecido em parte. 4. Apelação não provida.