PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE NA ÉPOCA EM QUE EFETIVADA. FIANÇA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA SOBRE BEM DA SÓCIA. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC/1973, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada para desconstituir constrição judicial que recaiu sobre o seu bem em razão de decisão judicial proferida em processo do qual não participou, conforme o teor do artigo 1.046 do CPC/1973. 3. No caso, embargante é sócia da empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada e fiadora do devedor principal, com expressa renúncia ao benefício, o que possibilita que recaia sobre seus bens particulares a constrição judicial para satisfação da dívida. 4. Não há nulidades a ser declarada quanto à ausência de citação dos sócios quando efetivada a desconsideração da personalidade jurídica, diante da possibilidade deles apresentar, a posteriori, embargos, impugnação ao cumprimento ou exceção de pré-excutividade. Inexistência, no caso concreto, de qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da sócia incluída na demanda em razão da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 5. Inexistem provas de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora seja bem de família, uma vez que não demonstrado quea renda auferida de seu aluguel seja revertida para a subsistência ou a moradia da apelante, nos termos da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso não provido.