CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA. ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A entrega de veículo em consignação, a despeito de não transferir a propriedade do bem pela tradição, responsabiliza o consignatário por todos os danos causados ao bem, inclusive por eventuais acidentes e danos causados a terceiros. 3. No caso, o consignatário apelante não tomou as providências necessárias para regularizar a documentação do veículo referente à transferência do bem ao terceiro adquirente que reside em outro Estado da Federação, tornando-se, assim, responsável pelos danos causados à ex-proprietária que lhe entregou o bem em consignação. 4. O fato de a autora apelada ter sido acionada judicialmente para responder ação judicial por danos que não deu causa, inclusive em outro Estado da Federação, impõe a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a situação extrapola o mero aborrecimento por descumprimento contratual. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Apelo não provido.