TJDF APC - 971939-20150310259259APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. 1. Não se comprova a mora do devedor, se inexiste nos autos comprovante da entrega de notificação extrajudicial ao apelado ou a terceiro no endereço constante do contrato. De acordo com o artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, quando o juiz indeferir a petição inicial, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. 1. Não se comprova a mora do devedor, se inexiste nos autos comprovante da entrega de notificação extrajudicial ao apelado ou a terceiro no endereço constante do contrato. De acordo com o artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, quando o juiz indeferir a petição inicial, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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