TJDF APC - 971940-20150110736216APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ART. 6º DO DECRETO-LEI N° 4.048/42 E ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. PREDENTES DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. 1. As empresas prestadoras de serviços de engenharia, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial, estão sujeitas à contribuição para o SENAI prevista no Art. 6º do Decreto-Lei nº 4048/42, consoante entendimento do STJ. 2. O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, consoante Instrução Normativa nº 971/09 da Receita Federal do Brasil. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ART. 6º DO DECRETO-LEI N° 4.048/42 E ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. PREDENTES DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. 1. As empresas prestadoras de serviços de engenharia, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial, estão sujeitas à contribuição para o SENAI prevista no Art. 6º do Decreto-Lei nº 4048/42, consoante entendimento do STJ. 2. O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, consoante Instrução Normativa nº 971/09 da Receita Federal do Brasil. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão