TJDF APC - 971956-20120111357782APC
ADMINISTRATIVO. REFORMA EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. NULIDADE E ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - Correto o indeferimento de produção de prova técnica, não subsistindo o alegado cerceamento de defesa, haja vista que o objeto da presente lide é a nulidade de ato administrativo que culminou com a reforma de bombeiro militar, sendo desnecessária a perícia requerida pelo autor. 2 - Obedecidos os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, bem como evidenciada a obediência aos princípios do devido processo legal e do contraditório, sem a presença de qualquer vício formal, não há como o Judiciário se imiscuir na esfera da discricionariedade da decisão administrativa devidamente fundamentada. 3 - Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REFORMA EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. NULIDADE E ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - Correto o indeferimento de produção de prova técnica, não subsistindo o alegado cerceamento de defesa, haja vista que o objeto da presente lide é a nulidade de ato administrativo que culminou com a reforma de bombeiro militar, sendo desnecessária a perícia requerida pelo autor. 2 - Obedecidos os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, bem como evidenciada a obediência aos princípios do devido processo legal e do contraditório, sem a presença de qualquer vício formal, não há como o Judiciário se imiscuir na esfera da discricionariedade da decisão administrativa devidamente fundamentada. 3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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