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Jurisprudência


TJDF APC - 972011-20160110148322APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ART. 267, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando a disposição dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, o mínimo que se espera da autora é que colacione o contrato que pretende revisar (documento indispensável), bem assim que aponte as cláusulas que entende abusivas e especifique as razões pelas quais dirige seu pleito ao Poder Judiciário, pois estas compõem a causa de pedir. II -A simples menção às teses sobre as nulidades apontadas não desobriga a apelante de adequá-las ao caso concreto, com indicação precisa de sua ocorrência, instrumentalizada no contrato firmado. III - Indefere-se a petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, extinguindo o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, se, facultado à parte Autora que a emende, de maneira a permitir que determine os pedidos, não o faz nas oportunidades concedidas. IV- Apelo provido em parte. Unânime.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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