TJDF APC - 972018-20140110252140APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. (STJ - AgRg no REsp 1459006/SC) II - A obrigação positiva, líquida e com data de vencimento certo estampada em cheque, ainda que desprovido de exequibilidade, tem como termo inicial para a fluência dos juros de mora a data da apresentação do título, nos termos do art. 52, inc. II da Lei n. 7.357/1985. (20150710227475APC) III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. (STJ - AgRg no REsp 1459006/SC) II - A obrigação positiva, líquida e com data de vencimento certo estampada em cheque, ainda que desprovido de exequibilidade, tem como termo inicial para a fluência dos juros de mora a data da apresentação do título, nos termos do art. 52, inc. II da Lei n. 7.357/1985. (20150710227475APC) III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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