TJDF APC - 972022-20150710190880APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, e não havendo imissão na posse pelos promissários compradores e ciência inequívoca da transação pelo condomínio, é do promitente vendedor a legitimidade para responder por despesas condominiais. 2. Os custos com a emissão de certidões de matrícula dos imóveis devem ser incluídas na condenação, quando se tratarem de gastos despendidos e comprovados pela parte credora para a cobrança de seu crédito. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, e não havendo imissão na posse pelos promissários compradores e ciência inequívoca da transação pelo condomínio, é do promitente vendedor a legitimidade para responder por despesas condominiais. 2. Os custos com a emissão de certidões de matrícula dos imóveis devem ser incluídas na condenação, quando se tratarem de gastos despendidos e comprovados pela parte credora para a cobrança de seu crédito. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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