TJDF APC - 972023-20140111823470APC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dado a essa natureza bifronte, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 2. O protesto de CDA é permitido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97, introduzido pelo art. 25, da Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança n.º 2014.00.2.015764-8. 3. Afirmada a constitucionalidade do protesto de CDA pelo Conselho Especial deste Tribunal e a orientação do STJ, mantém-se a sentença de improcedência do pedido de anulação do protesto. 4. Apelo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dado a essa natureza bifronte, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 2. O protesto de CDA é permitido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97, introduzido pelo art. 25, da Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança n.º 2014.00.2.015764-8. 3. Afirmada a constitucionalidade do protesto de CDA pelo Conselho Especial deste Tribunal e a orientação do STJ, mantém-se a sentença de improcedência do pedido de anulação do protesto. 4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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