TJDF APC - 972025-20160110169430APC
APELAÇÃO CÍVEL - LOJAS DE CONVENIÊNCIA - BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB) - ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTOS DE VALORES EXPRESSIVOS - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE DE ORIGEM ILÍCITA - CAUTELA NA CONDUTA - NECESSIDADE DE VIA ELEITA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se mostra plausível o fundamento de incongruência no julgado singular, porquanto o decisum monocrático analisou adequadamente a matéria e nos limites suscitados na peça exordial. 2 - A atividade desenvolvida pelas Lojas de Conveniência do Banco de Brasília S/A - BRB são restritas e não se equiparam às instituições financeiras por haver delimitações no contrato empresarial celebrado entre o banco e a exploradora do serviço. 3 - Não obstante o banco disponha de atividades limitadas nas lojas de conveniência, certo é que lhe compete impedir ilicitudes e atuar visando promover a segurança dos correntistas e demais clientes, tal como ocorreu no presente caso, visto que ao constatar a entrada de clientes do autor adentrando no banco local para pagamento de grandes somas de dinheiro e inúmeros boletos relativos a um só serviço, deflagrou a possibilidade de origem ilícitas das verbas, e, não só realizou o bloqueio de valores, mas também levou o caso à Polícia Civil do Distrito Federal. 4 - A situação fática, apresentada nos autos, evidencia pagamento de diversos boletos e grandes somas de dinheiro que denotam a possibilidade de origem ilícita da verba, inferindo a necessidade de ser aviada via eleita própria a fim de atestar a regularidade e a legitimidade dos pagamentos dos boletos realizados pela empresa comercial. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - LOJAS DE CONVENIÊNCIA - BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB) - ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTOS DE VALORES EXPRESSIVOS - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE DE ORIGEM ILÍCITA - CAUTELA NA CONDUTA - NECESSIDADE DE VIA ELEITA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se mostra plausível o fundamento de incongruência no julgado singular, porquanto o decisum monocrático analisou adequadamente a matéria e nos limites suscitados na peça exordial. 2 - A atividade desenvolvida pelas Lojas de Conveniência do Banco de Brasília S/A - BRB são restritas e não se equiparam às instituições financeiras por haver delimitações no contrato empresarial celebrado entre o banco e a exploradora do serviço. 3 - Não obstante o banco disponha de atividades limitadas nas lojas de conveniência, certo é que lhe compete impedir ilicitudes e atuar visando promover a segurança dos correntistas e demais clientes, tal como ocorreu no presente caso, visto que ao constatar a entrada de clientes do autor adentrando no banco local para pagamento de grandes somas de dinheiro e inúmeros boletos relativos a um só serviço, deflagrou a possibilidade de origem ilícitas das verbas, e, não só realizou o bloqueio de valores, mas também levou o caso à Polícia Civil do Distrito Federal. 4 - A situação fática, apresentada nos autos, evidencia pagamento de diversos boletos e grandes somas de dinheiro que denotam a possibilidade de origem ilícita da verba, inferindo a necessidade de ser aviada via eleita própria a fim de atestar a regularidade e a legitimidade dos pagamentos dos boletos realizados pela empresa comercial. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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