TJDF APC - 972057-20130510099343APC
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O corretor de imóveis é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa anular o negócio jurídico, já que responde solidariamente com o vendedor pela ilegalidade do contrato. 2. Há de ser declarado nulo de pleno direito o contrato que realiza a venda de imóvel de propriedade de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O corretor de imóveis é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa anular o negócio jurídico, já que responde solidariamente com o vendedor pela ilegalidade do contrato. 2. Há de ser declarado nulo de pleno direito o contrato que realiza a venda de imóvel de propriedade de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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