TJDF APC - 972059-20160110144449APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL EM COLABORAÇÃO COM AS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. Configura erro in procedendo a prolação de sentença que julga improcedente o pleito autoral em razão da ausência de provas, quando não foi corretamente oportunizada a produção das ´próprias provas a que se refere o despacho e, sobretudo, quando houve requerimento de produção de provas na petição inicial. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Pelo que se colhe da nova Lei Processual Civil pátria - CPC/2015, não há mais lugar para o despacho genérico e unidirecional, que usualmente os servidores cartorários emitiam, por delegação, determinando às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. O saneamento deve ser feito em decisão do juiz, em colaboração com as partes. São novos os comandos que decorrem dos arts. 6º e 10, do CPC de 2015. A doutrina mais abalizada não tem hesitado em destacar que a colaboração do art. 6º do CPC se mostra por meio do dever de esclarecimento, de diálogo (consulta), prevenção e auxílio (cf. EDUARDO TALAMINI, entre outros). Há, é certo, posições antagônicas no processo e, também sem lugar a nenhuma dúvida, há distinção entre as tarefas cometidas por lei ao juiz e às partes. Todavia o dever de cooperar uns com os outros, assim como a obrigação de não causar surpresa, impõem-se, igualmente, a todos os que atuam no processo.Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL EM COLABORAÇÃO COM AS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. Configura erro in procedendo a prolação de sentença que julga improcedente o pleito autoral em razão da ausência de provas, quando não foi corretamente oportunizada a produção das ´próprias provas a que se refere o despacho e, sobretudo, quando houve requerimento de produção de provas na petição inicial. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Pelo que se colhe da nova Lei Processual Civil pátria - CPC/2015, não há mais lugar para o despacho genérico e unidirecional, que usualmente os servidores cartorários emitiam, por delegação, determinando às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. O saneamento deve ser feito em decisão do juiz, em colaboração com as partes. São novos os comandos que decorrem dos arts. 6º e 10, do CPC de 2015. A doutrina mais abalizada não tem hesitado em destacar que a colaboração do art. 6º do CPC se mostra por meio do dever de esclarecimento, de diálogo (consulta), prevenção e auxílio (cf. EDUARDO TALAMINI, entre outros). Há, é certo, posições antagônicas no processo e, também sem lugar a nenhuma dúvida, há distinção entre as tarefas cometidas por lei ao juiz e às partes. Todavia o dever de cooperar uns com os outros, assim como a obrigação de não causar surpresa, impõem-se, igualmente, a todos os que atuam no processo.Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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