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Jurisprudência


TJDF APC - 972081-20140111656468APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS SUPERADAS E JÁ DECIDIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em autos de cumprimento de sentença (expurgos), que extinguiu a execução (art. 794, I, do CPC/73) fixando em R$ 2.652,48 o valor devido em favor do exequente. 1.1 Alega o Banco do Brasil S/A, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo diante do Resp nº 1.438.263 e ilegitimidade ativa (RE 573.232/SC). No mérito, sustenta que o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o da citação (art. 219, do CPC), bem como a possibilidade de arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença (súmula 517 do STJ). 2. As preliminares de suspensão do feito e ilegitimidade ativa são matérias ultrapassadas, decididas na origem e em sede de agravados (2015002022073-6 e 20150020306926) 2.1 Preliminares rejeitadas. 3. Como o apelante anuiu com os cálculos da contadoria e requereu a extinção do feito, e tendo a sentença apenas alterado o valor dos honorários, o que se permite discutir nos autos é apenas o quantum debeatur referente aos honorários, pois houve incontinente preclusão lógica para os demais temas. 4. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 4.1. No presente caso não há impugnação específica, deixando o recurso de ultrapassar pressuposto essencial de admissibilidade. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já asseverou que não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 1.127.719-RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 6. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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